Atualizado em Novembro de 2026 · com.helprest
Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade
Condições que regem o uso do aplicativo HelpRest (com.helprest), responsabilidades dos estabelecimentos parceiros, regras de conteúdo gerado por usuários e padrões de segurança infantil.
Ao instalar ou usar o aplicativo HelpRest ou suas páginas web associadas, operados por Gustavo L. Gregorio, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. O uso de conta pessoal requer idade mínima de 13 anos, devendo adolescentes entre 13 e menores de 18 anos atuar sob assistência e autorização de pai, mãe ou responsável legal (Art. 14 da LGPD).
1. Natureza Informativa do Serviço
O HelpRest é uma ferramenta digital de busca gastronômica, filtro por flags de restrição alimentar e compartilhamento comunitário de experiências de visita presencial.
O aplicativo não prepara, não vende e não realiza entregas de alimentos. A responsabilidade sanitária, nutricional e legal pela produção e manipulação dos alimentos ofertados é exclusivamente de cada estabelecimento comercial listado.
2. Alergias Severas e Segurança Alimentar
O HelpRest apoia a escolha cotidiana de locais, mas não substitui consulta médica nem garantia verbal direta do restaurante. Pessoas com risco de anafilaxia, alergias graves ou alta sensibilidade devem sempre confirmar ingredientes e riscos de contaminação cruzada com a cozinha antes do pedido.
3. Cadastro de Consumidores e Estabelecimentos
- O usuário compromete-se a fornecer informações verídicas no perfil Google OAuth2 vinculado e zelar pelo acesso no dispositivo;
- Estabelecimentos parceiros devem ser representados por empresas regularmente constituídas, sendo responsáveis pela veracidade do nome comercial, endereço, documentação empresarial (CNPJ quando aplicável), flags de cozinha declaradas e composição dos pratos exibidos no cardápio;
- Contas e estabelecimentos que prestem declarações enganosas sobre segurança alergênica estarão sujeitos à suspensão ou remoção imediata.
4. Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC), Geofencing 100m e Moderação
O Feed Social e os comentários de visita permitem a publicação de textos e fotos enviados pelos usuários, sob as seguintes regras obrigatórias de comunidade (Google Play UGC Policy):
- Verificação em 100 metros: o envio de fotos em visitas avaliadas exige confirmação por GPS dentro de 100m do estabelecimento para coibir avaliações falsas ou spam;
- Conteúdo estritamente proibido: discursos de ódio, assédio, nudez, violência, dados pessoais de terceiros, difamação gratuita, publicidade enganosa ou qualquer tentativa de manipulação de coordenadas GPS;
- Canal de Denúncia & Moderação: qualquer usuário pode reportar avaliações impróprias diretamente pelo recurso de denúncia no aplicativo ou enviar ocorrências sobre fotos, perfis abusivos ou cardápios inconsistentes para suporte@helprest.net. Denúncias são analisadas com remoção do conteúdo abusivo e suspensão ou banimento da conta infratora.
5. Padrões de Segurança Infantil (CSAE / CSAM)
O aplicativo HelpRest (pacote Android com.helprest) adota política pública de tolerância zero contra qualquer forma de Abuso e Exploração Sexual Infantil (CSAE) e Material de Abuso Sexual Infantil (CSAM), em conformidade com os Padrões de Segurança Infantil do Google Play.
- Proibição absoluta e bloqueio imediato: qualquer publicação, comentário, imagem de refeição, avatar ou contato que envolva exploração sexual, aliciamento, sexualização ou exposição indevida de menores resulta em remoção imediata e banimento permanente e irreversível da conta infratora.
- Notificação compulsória às autoridades: todo indício confirmado de CSAM/CSAE é reportado prontamente às autoridades competentes nacionais e internacionais (Polícia Civil, Polícia Federal, SaferNet Brasil e NCMEC, conforme a legislação aplicável) com preservação dos registros técnicos estritamente exigidos por lei (LGPD Art. 16, I).
- Ponto de contato designado para Segurança Infantil: denúncias urgentes sobre segurança de menores ou conteúdo suspeito na comunidade devem ser enviadas para suporte@helprest.net (cópia ao Encarregado/DPO em privacidade@helprest.net), com prioridade máxima de análise.
6. Propriedade Intelectual e Foro
A marca HelpRest, interface, código-fonte e organização visual são protegidos por direitos autorais sob titularidade do desenvolvedor Gustavo L. Gregorio. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, salvo disposições protetivas de foro do consumidor aplicáveis.